Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera Art. 71 da Lei nº 966 de 1976 e Art. 2º da Lei nº 1044 de 1978.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 1979
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 966, de 31 de dezembro de 1976Institui o novo Código Tributário do Município de Itabirito.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.044, de 15 de dezembro de 1978Passam a ter nova redação, os dispositivos que integram o Capítulo V e altera percentuais do Anexo I da Lei nº 966 de 31 de dezembro de 1976.