Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Passam a ter nova redação, os dispositivos que integram o Capítulo V e altera percentuais do Anexo I da Lei nº 966 de 31 de dezembro de 1976.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 1978
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 966, de 31 de dezembro de 1976Institui o novo Código Tributário do Município de Itabirito.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.062, de 17 de junho de 1979Altera Art. 71 da Lei nº 966 de 1976 e Art. 2º da Lei nº 1044 de 1978.