Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui no âmbito do Município de Itabirito, a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre crimes de pedofilia e sobre a sexualização infantil, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2025
Autoria: Dr. Edson
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.943, de 15 de setembro de 2023Institui o "Dia de Conscientização Contra a Pedofilia" e estabelece a participação dos alunos da rede municipal de ensino em manifestações no dia 18 de maio.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.286, de 02 de junho de 2025Institui a "Campanha Criança Não é Mãe", para a promoção da conscientização sobre os direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes do sexo feminino.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.418, de 29 de setembro de 2025Institui, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa “Infância sem Pressa”, voltado à prevenção da adultização e sensualização infantil, e dá outras providências.