Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei nº 2292, de 03 de setembro de 2003, que proíbe mudança de nomes de logradouros públicos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2025
Autores: Márcio Juninho, Fabinho Fonseca, Manoel da Autoescola
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.292, de 03 de setembro de 2003PROIBIÇÃO NA MUDANÇA DE NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.963, de 05 de outubro de 2023Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 2292 de 03 de setembro de 2003, que proíbe a mudança de nome de logradouros públicos.