Câmara Municipal de Itabirito (MG)
PROIBIÇÃO NA MUDANÇA DE NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.963, de 05 de outubro de 2023Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 2292 de 03 de setembro de 2003, que proíbe a mudança de nome de logradouros públicos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.372, de 25 de julho de 2025Altera a Lei nº 2292, de 03 de setembro de 2003, que proíbe mudança de nomes de logradouros públicos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.