Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual - MEI no município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2025
Autoria: Max Fortes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.478, de 23 de novembro de 2020Institui o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual. Fica instituído o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual, a ser comemorado no dia 19 de dezembro de cada ano. As comemorações do Dia Municipal do MEI visam ao desenvolvimento de ações e projetos com o objetivo de valorizar a atuação do microempreendedor individual na geração de emprego e renda no mercado de Itabirito, bem como incentivar a formalização, enfatizando seus benefícios para a economia local.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.386, de 06 de agosto de 2025Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira para a Autonomia Econômica, com foco no empreendedorismo, na formalização de Microempreendedores Individuais (MEIs) e no fortalecimento do protagonismo local.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.294, de 04 de junho de 2025Institui o Programa Empreende Itabirito de qualificação do microempreendedor de baixa renda e dá outras providências.