Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual. Fica instituído o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual, a ser comemorado no dia 19 de dezembro de cada ano. As comemorações do Dia Municipal do MEI visam ao desenvolvimento de ações e projetos com o objetivo de valorizar a atuação do microempreendedor individual na geração de emprego e renda no mercado de Itabirito, bem como incentivar a formalização, enfatizando seus benefícios para a economia local.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2020
Autoria: Max Fortes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.294, de 04 de junho de 2025Institui o Programa Empreende Itabirito de qualificação do microempreendedor de baixa renda e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.319, de 25 de junho de 2025Institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual - MEI no município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual, a ser comemorado no dia 19 de dezembro de cada ano.