Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Instituiu o Programa Municipal de Cooperação e Código de Sinal Vermelho como medida de enfrentamento e prevenção da violência doméstica e familiar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2024
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.715, de 26 de agosto de 2022Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas do Município de Itabirito que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino a oferecerem, anualmente, treinamento palestras de combate à violência doméstica e de gênero.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.504, de 19 de dezembro de 2025"Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos no âmbito do Município de Itabirito em que figure como parte ou interessada, a vítima de violência doméstica e familiar".