Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas do Município de Itabirito que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino a oferecerem, anualmente, treinamento palestras de combate à violência doméstica e de gênero.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2022
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.068, de 06 de maio de 2024Instituiu o Programa Municipal de Cooperação e Código de Sinal Vermelho como medida de enfrentamento e prevenção da violência doméstica e familiar.