Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos no âmbito do Município de Itabirito em que figure como parte ou interessada, a vítima de violência doméstica e familiar".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: Ezio Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.502, de 02 de março de 2021Dispõem sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custo relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Itabirito às vítimas de violência doméstica e familiar os dispositivos de segurança por elas utilizados. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher, fica obrigado a ressarcir ao município, no âmbito ou não do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS ou com a despesa comprovadamente realizada, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.068, de 06 de maio de 2024Instituiu o Programa Municipal de Cooperação e Código de Sinal Vermelho como medida de enfrentamento e prevenção da violência doméstica e familiar.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.234, de 09 de abril de 2025Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica familiar.