Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itabirito/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 17, de 28 de agosto de 2018Altera e consolida as normas relativas à concessão de diárias e passagens para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, nos termos da Lei Municipal Nº 2.998 de 2014.
Norma correlata
Resolução nº 16, de 04 de outubro de 2021Altera a redação do § 1º do art. 6º da Resolução nº 17/2018, que dispõe sobre as normas relativas à concessão de diárias e passagens para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itabirito, nos termos da Lei Municipal n° 2.998/2014, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.726, de 08 de setembro de 2022Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2998, de 22 de abril de 2014, com alterações posteriores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.298, de 18 de janeiro de 2019Altera a Lei n° 2998, de 22 de abril de 2014 que dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itabirito/MG e dá outras providências. Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n° 2.998 de 22 de abril de 2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2° - Fica alterado o §1° do art.1°, que passa a vigorar: Art.1° - (...) "§1° - As diárias destinadas à cobertura de despesas com visitas técnicas em órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, cursos, em congressos, convenções, seminários, eventos de caráter cívico ou serviços de interesse do Legislativo, serão referendadas pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento dos interessados, no qual deverá constar, além de outros dados, o local do evento, a data e o tempo de duração, temas, serviços a serem desenvolvidos, localidade e o nome da entidade promotora."
Art. 1° - O Vereador ou servidor da Câmara Municipal que se ausentar eventualmente do Município, a serviço do Legislativo, para representá-lo em outras localidades, em visitas Técnicas em órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, Cursos em Congressos, Convenções, Seminários, eventos de caráter cívico ou serviços de interesse do Legislativo, fará jus à diária, que lhe será paga, obedecidas as normas deste ato.