Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei n° 2998, de 22 de abril de 2014 que dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itabirito/MG e dá outras providências. Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n° 2.998 de 22 de abril de 2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2° - Fica alterado o §1° do art.1°, que passa a vigorar: Art.1° - (...) "§1° - As diárias destinadas à cobertura de despesas com visitas técnicas em órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, cursos, em congressos, convenções, seminários, eventos de caráter cívico ou serviços de interesse do Legislativo, serão referendadas pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento dos interessados, no qual deverá constar, além de outros dados, o local do evento, a data e o tempo de duração, temas, serviços a serem desenvolvidos, localidade e o nome da entidade promotora."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.998, de 22 de abril de 2014Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itabirito/MG.