Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Bombeiro Municipal, órgão responsável pelo serviço municipal de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, no Municipal de Itabirito, nos termos de Lei Federal nº 13.425, de 30 de Março de 2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2018
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.200, de 12 de março de 2025"Institui o Dia dos Bombeiros Civis Municipais e Voluntários no Município de Itabirito".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.337, de 03 de setembro de 2019Altera a Lei nº 3252, de 23 de maio de 2018, que “institui o Bombeiro Municipal, órgão responsável pelo serviço municipal de prevenção e combate a incêndio e desastres em estabelecimentos edificações e áreas de reunião de público, no Município de Itabirito, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 e dá outras providências.