Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2839, de 21 de novembro de 2011.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.839, de 21 de novembro de 2011"Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências."
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.955, de 02 de outubro de 2023Institui o "Selo de Qualidade Turística" no Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 2839, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo será administrado pelo COMTUR, que será responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação”.