Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2853 de 28/12/2011 que autoriza o Município a doar área de terreno a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, destinado à implantação de unidade industrial para a produção de bebidas e altera a Lei Municipal nº 2323 de 22/12/2003 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.323, de 22 de dezembro de 2003DISPOSIÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTA PROJETO DE LEI
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.853, de 28 de dezembro de 2011Autoriza o Município a doar área de terreno a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A., destinado à implantação de unidade industrial para a produção de bebidas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.