Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Município a doar área de terreno a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A., destinado à implantação de unidade industrial para a produção de bebidas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.985, de 18 de dezembro de 2013Altera a Lei Municipal nº 2853 de 28/12/2011 que autoriza o Município a doar área de terreno a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, destinado à implantação de unidade industrial para a produção de bebidas e altera a Lei Municipal nº 2323 de 22/12/2003 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.268, de 24 de julho de 2018Altera a Lei Municipal nº 2853, de 28/12/2011, que autoriza o Município a doar área de terreno a SPAL INDÚSTRIAL BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., destinada à implantação de unidade industrial para a produção de bebidas, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.