Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2763, de 05 de maio de 2010, que versa sobre Concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.763, de 05 de maio de 2010Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.908, de 11 de março de 2013Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2895, de 26 de dezembro de 2012, que versa sobre Concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 2763, de 05 de maio de 2010, o qual passará a ter seguinte redação: "Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte de 100% (Cem por cento) do valor do passe escolar a estudantes regulamente matriculados em cursos médio, técnicos regulares e escolas de nível superior, sediados em cidades localizadas num raio de 100 (cem) Km distantes de Itabirito - MG".