Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.895, de 26 de dezembro de 2012Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2763, de 05 de maio de 2010, que versa sobre Concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte de até 100% (cem por cento) do valor do passe escolar a estudantes regulamente matriculados, em cursos técnicos regulares e escolas de nível superior, sediados em cidades localizadas num raio de até 100 km distante de Itabirito".