Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2895, de 26 de dezembro de 2012, que versa sobre Concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.895, de 26 de dezembro de 2012Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2763, de 05 de maio de 2010, que versa sobre Concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 2895, de 26 de dezembro de 2012, o qual passará a ter a seguinte redação: "Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte de 100% (cem por cento) do valor do passe escolar a estudante regulamente matriculados em cursos técnicos regulares e em escolas de nível superior, sediados em cidades localizadas num raio de até 100 (cem) KM distantes de Itabirito-MG".