Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa futura de doação, de imóvel para a expansão do empreendimento da empresa MIRTES RITA SILVA DOS REIS, nos termos da Lei 2590, de 29 de maio de 2007 – Programa Empresa Viva e da Lei nº 2614, de 29 de agosto de 2007 - Programa Empresa Competitiva e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.590, de 29 de maio de 2007Atualiza e consolida a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e instituí o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Viva, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.614, de 29 de agosto de 2007Institui o programa de apoio à competitividade e sustentabilidade de empreendimentos de micro e pequeno porte – “programa empresa competitiva” e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.869, de 15 de junho de 2023Revoga in totum a Lei Municipal nº 2.711, de 17 de dezembro de 2008, e dá providências.
Revogada pela Lei nº 3869 de 2023.