Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o programa de apoio à competitividade e sustentabilidade de empreendimentos de micro e pequeno porte – “programa empresa competitiva” e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.711, de 17 de dezembro de 2008"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa futura de doação, de imóvel para a expansão do empreendimento da empresa MIRTES RITA SILVA DOS REIS, nos termos da Lei 2590, de 29 de maio de 2007 – Programa Empresa Viva e da Lei nº 2614, de 29 de agosto de 2007 - Programa Empresa Competitiva e dá outras providências".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.712, de 17 de dezembro de 2008"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa futura de doação, de imóvel para a expansão do empreendimento da empresa HILTON DAS MERCÊS SERRA, nos termos da Lei 2590, de 29 de maio de 2007 – Programa Empresa Viva e da Lei nº 2614, de 29 de agosto de 2007 - Programa Empresa Competitiva e dá outras providências".
Art. 1° - Fica criado o Programa de Apoio à Competitividade e Sustentabilidade dos Empreendimentos de Micro e Pequeno Porte - Programa Empresa Competitiva, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE, que tem como objetivo o fortalecimento dessas empresas e o desenvolvimento econômico e social do Município de Itabirito.