Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa futura de doação, de imóvel para a expansão do empreendimento da empresa HILTON DAS MERCÊS SERRA, nos termos da Lei 2590, de 29 de maio de 2007 – Programa Empresa Viva e da Lei nº 2614, de 29 de agosto de 2007 - Programa Empresa Competitiva e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.590, de 29 de maio de 2007Atualiza e consolida a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e instituí o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Viva, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.614, de 29 de agosto de 2007Institui o programa de apoio à competitividade e sustentabilidade de empreendimentos de micro e pequeno porte – “programa empresa competitiva” e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, à empresa HILTON DAS MERCÊS SERRA, inscrita no CNPJ n°. 08.673.533/0001-30, denominada simplesmente PHTrans, de um imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE ITABIRITO, constante do terreno localizado na Rua Francisco Marques Júnior, Bairro Nossa senhora de Fátima constituído do lote n°36, no Distrito Industrial Vereador Flávio Braga Ribeiro, com área de 1.261,40 m² (Um mil duzentos e sessenta e um metros e quarenta centímetros quadrados), registrado sob n° 06, Matrícula 10.359, para a expansão do empreendimento e instalação da empresa, que tem como atividade principal o Serviço de Transporte de Passageiros e locação de automóveis como motorista, no Município de Itabirito, nos temos da Lei 2590 de 29 de maio de 2007 - Programa Empresa Viva e da Lei n°2614 de 29 de agosto de 2007 - Programa Empresa Competitiva.