Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2413, de 01 de julho de 2005 com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n° 2607, de 11 de julho de 2007; cria Gratificação de Cumprimento de Jornada de Trabalho Especial e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.413, de 01 de julho de 2005Dispõe sobre a jornada de trabalho de servidores municipais.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.607, de 11 de julho de 2007Altera a Lei Municipal nº 2413, de 01 de julho de 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.673, de 06 de maio de 2008Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2656, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre “alteração da Lei Municipal nº 2413, 01 de julho de 2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2607, de 11 de julho de 2007; cria gratificação de cumprimento de jornada de trabalho especial e dá outras providências”.
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 2413, de 01 de julho de 2005, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica estabelecida a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para os cargos efetivos e funções públicas do Poder Executivo Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito. § 1° - Será admitida a jornada de trabalho sob o regime de 12 horas X 36 horas ou de 24 horas X 48 horas. § 2° ..."