Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a jornada de trabalho de servidores municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.656, de 26 de março de 2008Altera a Lei Municipal n° 2413, de 01 de julho de 2005 com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n° 2607, de 11 de julho de 2007; cria Gratificação de Cumprimento de Jornada de Trabalho Especial e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.673, de 06 de maio de 2008Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2656, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre “alteração da Lei Municipal nº 2413, 01 de julho de 2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2607, de 11 de julho de 2007; cria gratificação de cumprimento de jornada de trabalho especial e dá outras providências”.
Art. 1° - Fica estabelecida a jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais, para os cargos efetivos do Poder Executivo Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, cuja carga horária é superior à carga horária ora fixada.