Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa futura de doação, de imóvel para a expansão do empreendimento da empresa HERON E CIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., nos termos da Lei 2590 de 29 de maio de 2007 - Programa Empresa Viva e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2009
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.590, de 29 de maio de 2007Atualiza e consolida a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e instituí o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Viva, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.887, de 30 de novembro de 2012Altera redação da Lei Municipal n° 2735, de 25 de agosto de 2009, que concedeu Direito Real de Uso à empresa Heron e Cia. Produtos Alimentícios Ltda.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Revoga in totum as Leis Municipais nº 2.735, de 25 de agosto de 2009 e nº 2.887, de 30 de novembro de 2012.
Revogada pela Lei nº 3868 de 2023.