Câmara Municipal de Formiga (MG)
Regulamenta o uso dos veículos da Câmara Municipal de Formiga-MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 297, de 04 de setembro de 2007Acrescenta os parágrafos 1o e 2o ao artigo 1o da Resolução no 284/2005 que regulamenta o uso dos veículos da Câmara Municipal de Formiga.
Altera o(a)
Resolução nº 308, de 15 de janeiro de 2009Acrescenta os parágrafos 1o e 2o ao artigo 1o da Resolução no 284/2005 que regulamenta o uso dos veículos da Câmara Municipal de Formiga.
Altera o(a)
Resolução nº 309, de 10 de fevereiro de 2009Acrescenta o inciso V no parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 284/2005 que regulamenta o uso do dos veículos da Câmara Municipal de Formiga.
Regulamenta o uso dos veículos da Câmara Municipal de Formiga - MG. ========== Art. 1º Os veículos de propriedade da Câmara Municipal de Formiga são de uso exclusivo do Legislativo, no próprio Município ou para viagens fora dele, ficando expressamente proibido o uso dos mesmos para atividades particulares dos vereadores e ou dos funcionários da Câmara. Art. 2º Os veículos oficiais somente poderão circular com o formulário “Autorização para Saída de Veículos”, ou “Autorização para Circulação de Veículos”, assinados por um membro da Mesa Diretora. § 1º Nas saídas de veículos , no município, a serviço dos gabinetes dos vereadores, o formulário “Autorização para Saída de Veículos” será assinado pelo próprio vereador requisitante. § 2º Nas saídas de veículos, dentro do perímetro urbano, será utilizado o formulário “Autorização para Circulação de Veículos” que deverá permanecer no carro, e o usuário deverá preenchê-lo diariamente ou a cada saída. Art. 3º As saídas dos veículos oficiais, no Município ou fora dele, obedecerão ao que dispõe o art. 187 do regimento Interno. Parágrafo único: Para o abastecimento dos veículos oficiais é obrigatório o preenchimento do formulário “Requisição de Combustível”. Art. 4º Os veículos somente poderão transitar a serviço e no horário de expediente normal da Câmara Municipal, exceto nos casos de viagens, ou quando o serviço iniciado no horário normal não puder ser concluído dentro do expediente. Parágrafo único: Somente em casos excepcionais, plenamente justificados, o veículo poderá transitar em horário fora do expediente normal da Câmara Municipal e deverá ter autorização expressa da Mesa Diretora. Art. 5º Os veículos da Câmara Municipal só poderão ser dirigidos por vereadores ou funcionários, desde que habilitados, e sempre para atender às necessidades do Poder Legislativo. Art. 6º Os veículos oficiais, quando não estiverem em serviço, deverão permanecer no estacionamento próprio da Câmara ou local designado para serem guardados. Art. 7º Ao motorista responsável pelo veículo fica vedado transportar outras pessoas não definidas ou não relacionados na “Autorização para Saída de Veículos”. Art. 8º A conservação do veículo e a obediência às leis de trânsito e tráfego urbano ou rodoviário são obrigações de exclusiva responsabilidade do condutor do veículo oficial,que responderá por eventuais transgressões às leis e aos regulamentos de trânsito. Art. 9º Ficam criados os formulários: I - Autorização para saída de Veículos, conforme anexo I; II- Autorização para circulação de Veículos, conforme anexo II; III - Mapa de Controle de Desempenho de Veículos, conforme anexo II. § 1º Os formulários previsto neste artigo são de preenchimento obrigatório. § 2º O formulário “ Autorização para Circulação de Veículos” deve ser substituído, mensalmente, e arquivado na pasta do veículo correspondente. § 3º O formulário “Controle de Desempenho de Veículo” deve ser preenchido, mensalmente, devendo o Setor Administrativo comunicar à Mesa Diretora qualquer anomalia no desempenho dos veículos. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.