Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 27.292,41 - Concessão de gratificação especial à título de incentivo e valorização às assistentes do Ensino Infantil)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.245, de 16 de dezembro de 2009Altera redação de dispositivo que menciona e dá outras providências (Altera redação da Lei 4240/2009 - Estabelece critérios para concessão de gratificação especial à título de incentivo e valorização às assistentes do Ensino Infantil)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.247, de 16 de dezembro de 2009Autoriza abertura de crédito suplementar e concessão de contribuição financeira e dá outras providências (R$ 7.203,70 - Contribuição financeira ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural de Fivela - CNPJ 20.939.534/0001-95)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 27.292,41 - Concessão de gratificação especial à título de incentivo e valorização às assistentes do Ensino Infantil) ALTERADO PELA LEI 4247 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial à título de incentivo e valorização às assistentes do Ensino Infantil, pelo seu caráter pedagógico, no valor de R$ 27.292,41 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos). Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo Primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 27.292,41 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 12.365.0033 2.399 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 3190.04 Contratação por Tempo Determinado 8.000,00 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18.708,39 TOTAL 27.292,41 Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo Segundo, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente, as dotações abaixo discriminadas: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 12.365.0037 2.288 Formação para Assistentes da Educação Infantil 3390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (507) 15.792,41 12.365.0033 2.158 Manutenção do Ensino Infantil 3120.13 Obrigações Patronais (475) 11.500,00 TOTAL 27.292,41 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.