Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação de dispositivo que menciona e dá outras providências (Altera redação da Lei 4240/2009 - Estabelece critérios para concessão de gratificação especial à título de incentivo e valorização às assistentes do Ensino Infantil)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.240, de 27 de novembro de 2009Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 27.292,41 - Concessão de gratificação especial à título de incentivo e valorização às assistentes do Ensino Infantil)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação de dispositivo que menciona e dá outras providências (Altera redação da Lei 4240/2009 - Estabelece critérios para concessão de gratificação especial à título de incentivo e valorização às assistentes do Ensino Infantil) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4240, de 27 de novembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), à título de incentivo e valorização, a todos os profissionais ocupantes do cargo de “Assistentes de Educação Infantil”, em efetivo exercício de suas funções. § 1º Para fins de aplicação desta lei, considera-se “efetivo exercício de suas funções”, a atuação do profissional em funções específicas de seu cargo original nas unidades educacionais municipais; associada a sua regular vinculação contratual, em caráter temporário ou permanente, definida em instrumento próprio, com a administração municipal, não sendo descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação contratual, como férias, férias prêmio e licença saúde com período inferior a 16 dias, licença gestante ou paternidade. § 2º Para fins de aplicação desta lei, excluem-se do quadro de servidores “assistente de educação infantil”, aqueles que se encontram cedidos ou em desvio de função por recomendação médica ou administrativa. § 3º A concessão da gratificação terá como referência a listagem de pagamento do mês de dezembro, e para fins de cálculo, considerar-se- á os seguintes critérios: a) Para o cálculo do percentual considerar-se-á os doze meses do ano; excluindo do percentual a ser pago 1/12 referente ao mês de janeiro para os profissionais contratados. b) A gratificação especial será concedida para os profissionais efetivos em até (12/12 avos) e em até 11/12 para contratos por tempo determinado na forma prevista no artigo segundo; c) A gratificação especial será concedida em percentual proporcional ao período trabalhado, considerando o mínimo de trinta dias, correspondente a 1/12 avos. § 4º Para fins de cálculo do percentual a ser pago será descontado os períodos em que os servidores se encontraram, durante o ano, em situações de cessão ou desvio de função. § 5º O valor a ser percebido a título de gratificação não servirá de base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens, nem mesmo incidirá contribuição previdenciária.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.