Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e concessão de contribuição financeira e dá outras providências (R$ 7.203,70 - Contribuição financeira ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural de Fivela - CNPJ 20.939.534/0001-95)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.240, de 27 de novembro de 2009Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 27.292,41 - Concessão de gratificação especial à título de incentivo e valorização às assistentes do Ensino Infantil)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e concessão de contribuição financeira e dá outras providências (R$ 7.203,70 - Contribuição financeira ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural de Fivela - CNPJ 20.939.534/0001-95) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição financeira ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural de Fivela, CNPJ nº 20.939.534/0001-95 no valor de R$ 7.203,70 (sete mil, duzentos e três reais e setenta centavos). Art. 2º Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 7.203,70 (sete mil duzentos e três reais e setenta centavos), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 845 0000 0.128 Apoio à Entidades de Assistência Social 4450 41 Contribuições (2481) 7.203,70 TOTAL 7.203,70 Art. 3º Para Fazer face às despesas de que trata o artigo segundo, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente, as dotações abaixo discriminadas: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 845 0000 0.128 Apoio à Entidades de Assistência Social 3350 43 Subvenções Sociais (2480) 5.700,00 02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 16 482 0046 1.061 Const. Melh. Ref. de Moradias p/ População Urb. Baixa Renda 4490 61 Obras e Instalações (2502) 1.503,70 TOTAL 7.203,70 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.