Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.772, de 26 de fevereiro de 1997Autoriza a concessão de ajuda de custo a servidores (quando no exercício da função de Fiscal de Rendas).
Altera o(a)
Lei Complementar nº 90, de 09 de abril de 2012Acresce dispositivos nos Anexos V, VI e IX da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, acrescendo à carreira “Assistente em Serviços de Apoio e Administração - ASA”, o cargo de “calceteiro”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 241, de 14 de fevereiro de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011. Conforme Mensagem nº 001/2023, pretende-se com as alterações o incremento de três vagas para o cargo de Operário de Serviços Gerais, bem como para criação do cargo de Agente Sanitário Fiscal, que desempenharão suas atribuições junto à Pasta de Desenvolvimento Humano.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 244, de 26 de abril de 2023Altera dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Conforme Mensagem nº 054/2023, se pretende a criação de diversos cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, os quais são necessários para reforçar a atuação dos serviços públicos prestados, mormente diante de recente acerto entre Administração Pública e a Polícia Civil de Minas Gerais com fulcro de acolher com mais celeridade e maior eficiência as mulheres vítimas de violência. E ressalta-se que diante da grande demanda e vultuoso número de prédios ligados à Secretaria Municipal de Saúde, mister se faz uma equipe própria de manutenção para aquela pasta, razão pela qual, por meio do presente se objetiva a criação de cargos efetivos de carpinteiro, operário de serviços gerais, eletricista, bombeiro hidráulico e pintor, sendo a Secretaria Municipal de Saúde, por atender a vida dos munícipes, de extrema relevância, razão pela qual sua manutenção é sensível e urgente de modo a demandar equipe própria e especializada para reparos e manutenções de seus prédios.
Plano-De-Cargos-Carreiras-Vencimentos-Administração-Direta ========== NULL