Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a legalização das “Doações” de lotes do Patrimônio Municipal, feitas à famílias carentes. REVOGADO PELA LEI 3358
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.689, de 14 de outubro de 1996Altera redação do artigo 1º da Lei 2364 de 09/12/94 e dá outras providências REVOGADO PELA LEI 3358
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.980, de 17 de junho de 1998Altera Redação do Parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei 2364, de 09/12/1994, e Dá Outras Providências. REVOGADO PELA LEI 3358
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza-legalização ========== NULL