Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera Redação do Parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei 2364, de 09/12/1994, e Dá Outras Providências. REVOGADO PELA LEI 3358
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.364, de 09 de dezembro de 1994Autoriza a legalização das “Doações” de lotes do Patrimônio Municipal, feitas à famílias carentes. REVOGADO PELA LEI 3358
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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