Câmara Municipal de Formiga (MG)
Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Formiga e dá outras providências. (COMDER)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.724, de 08 de novembro de 2005Altera redação do art. 6º da Lei nº 3420 de 05/11/2002 e dá outras providências (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Formiga - COMDER). REVOGADO PELA LEI 3906
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.906, de 06 de outubro de 2006Altera redação do artigo 6º da Lei nº 3420, de 05 de novembro de 2002 e dá outras providências (Composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Formiga - COMDER)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.300, de 28 de novembro de 2001Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Formiga e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 3420
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.724, de 08 de novembro de 2005Altera redação do art. 6º da Lei nº 3420 de 05/11/2002 e dá outras providências (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Formiga - COMDER). REVOGADO PELA LEI 3906
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.906, de 06 de outubro de 2006Altera redação do artigo 6º da Lei nº 3420, de 05 de novembro de 2002 e dá outras providências (Composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Formiga - COMDER)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reestrutura-Conselho ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER - de caráter Consultivo e Deliberativo e de funcionamento permanente. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurada a participação efetivos dos segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município. DA COMPETÊNCIA ART. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER): I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município; II - Participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS - e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores(as) familiares e recomendando, bem como participando e acompanhando a sua execução; III - Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS; IV - Sugerir ao Executivo e ao Legislativo Municipais e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo Municipais no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município; VI - Articular-se com outros conselhos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; VII - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; VIII - Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; IX - Propor a vinculação do PMDRS à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do município; X - Articular-se com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar relatando ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS; XI - Articular e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de Qualificação Profissional ou outras iniciativas de requalificação profissional no que concerne ao território municipal; XII - Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; XIII - Coordenar, articular e adequar políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais da Reforma Agrária e Agricultura Familiar, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; XIV - Coordenar, articular e adequar as políticas públicas para atender as especificidades em municípios que tenham a presença de índios e quilombolas entre os povos de seu território. ART. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor (a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - Não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais; II - Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou em suas proximidades; IV - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V - Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. PARÁGRAFO ÚNICO - São também beneficiários desta Lei: a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos os requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; b) Aquicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aqüífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares; c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos II, III, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores; d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. ART. 4º - O COMDER tem foro e sede no município de Formiga ART. 5º - O mandato dos membros do COMDER será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e é considerado relevante exercício prestado ao município. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO ART. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Formiga (COMDER), será constituído pelos seguintes membros: I - Dois representantes da Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento, sendo um do Departamento de Agricultura e Pecuária e um do Departamento de Industria e Comércio; II - Um representante da Secretaria de Meio Ambiente; III - Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; IV - Um representante da EMATER, Escritório em Formiga; V - Um representante da Câmara Municipal de Formiga; VI - Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga; VII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formiga; VIII - Um representante da Pastoral da Terra; IX - Cinco representantes de agricultores familiar, das Comunidades rurais e Associações rurais. § 1º - O presidente do Conselho será escolhido entre os membros do referido Conselho. § 2º - Os conselheiros devem ser indicados formalmente pelas respectivas organizações e entidades dentre as mais representativas na área de atuação do conselho. § 3º - Os conselhos devem respeitar o princípio de maioria para a aprovação de matérias durante as reuniões e possuir estrutura mínima de : I - Coordenação de reunião, que assegure o direito de intervenção das entidades nas discussões e na definição das pautas; II - Secretaria, que registre e gerência a execução das deliberações e que informe adequadamente sobre os assuntos em pauta. § 4º - Os membros do COMDER serão nomeados pelo Prefeito municipal somente mediante indicação formal dos titulares dos órgãos e entidades representados. ART. 7º - As atividades do COMDER reger-se-á pelas disposições seguintes: I - O exercício da função do Conselho é considerado serviço público relevante e não remunerado; II - Os conselheiros serão excluídos do COMDER e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de 03 (três) faltas consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, sem justa causa. III - Os conselheiros poderão ser substituídos, mediante solicitação da entidade ou classe representativa, ou autoridade responsável apresentada à presidência do Conselho. IV - Cada membro do COMDER, terá direito a um único voto nas sessões plenárias. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO ART. 8º - O COMDER terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - Plenária como órgão de deliberação máxima; II - As plenárias serão realizadas ordinariamente mensalmente e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da metade mais um de seus membros. III - A diretoria será composta por presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro e terá o mandato de 2 anos; IV - Será criado um Fundo Municipal e seu gestor será indicado pelo Prefeito Municipal e seu funcionamento será regulamentado pelo Regimento Interno. V - A Secretaria Municipal de Fomento ao Desenvolvimento, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho; VI - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o COMDER cumprir as suas atribuições. ART. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3300, de 28 de novembro de 2001.