Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Formiga e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 3420
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.420, de 05 de novembro de 2002Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Formiga e dá outras providências. (COMDER)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria-Conselho ========== O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:” CAPÍTULO “ I” DOS OBJETIVOS: ARTIGO PRIMEIRO: FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (COMDER), ÓRGÃO CONSULTIVO E ORIENTADOR , DE CARÁTER PERMANENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA. DA COMPETÊNCIA: ARTIGO SEGUNDO: RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL ( COMDER ) ESTABELECER DIRETRIZES PARA A POLÍTICA AGRÍCOLA VINCULADAS À PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E TRANSPORTE, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ORGANIZAÇÃO DOS AGRICULTORES. PROVER O ENTROSAMENTO ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E OS ÓRGÃOS E OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE FORMIGA ( P M D R ). ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGROPECUÁRIO PLURIANUAL E, ANUALMENTE OS PROGRAMAS DE TRABALHO ANUAL, ACOMPANHANDO A SUA EXECUÇÃO E EMITIR PARECER CONCLUSIVO, ATESTANDO A SUA VIABILIDADE TÉCNICO-FINANCEIRA, A LEGITIMIDADE DAS AÇÕES PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS FORMULADAS PELOS AGRICULTORES , RECOMENDANDO A SUA EXECUÇÃO. MANTER INTERCÂMBIO COM OS CONSELHOS SIMILARES, VISANDO AO ENCAMINHAMENTO DE REIVINDICAÇÕES DE INTERESSE COMUM. SUGERIR NO EXECUTIVO MUNICIPAL, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E OU PRIVADAS, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE FORMIGA, AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O AUMENTO DA PRODUÇÃO, AGROPECUÁRIA E A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA DO MEIO RURAL. ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS SEGMENTOS, PROMOTORES E BENEFICIÁRIOS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE FORMIGA. PROMOVER ARTICULAÇÕES E COMPATIBILIZAÇÕES ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL. ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DO ( P M D R ). ARTIGO TERCEIRO: O COMDER TERÁ SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE FORMIGA. CAPÍTULO “II “ DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO. ARTIGO QUARTO: O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE FORMIGA (COMDER), SERÁ CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES MEMBROS: UM REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. UM REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. UM REPRESENTANTE DA EMATER, ESCRITÓRIO EM FORMIGA. UM REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FORMIGA. UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA. UM REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FORMIGA. DOIS REPRESENTANTES DOS CENTROS COMUNITÁRIOS RURAIS, E UM SUPLENTE DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES DE FORMIGA. UM REPRESENTANTE DA COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ ESCOLHIDO ENTRE OS MEMBROS DO REFERIDO CONSELHO. PARÁGRAFO SEGUNDO: O PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ ESCOLHIDO ENTRE OS MEMBROS DO REFERIDO CONSELHO. ARTIGO QUINTO: OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO (COMDER), REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE INDICAÇÃO, E OS DEMAIS CONSELHEIROS SERÃO INDICADOS PELOS RESPONSÁVEIS DE CADA ENTIDADE RELACIONADA NO ARTIGO ANTERIOR. ARTIGO SEXTO: AS ATIVIDADES DO (COMDER) REGER-SE-Á PELAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DO CONSELHO É CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E NÃO SERÁ REMUNERADO; OS CONSELHEIROS SERÃO EXCLUÍDOS DO COMDER E SUBSTITUÍDOS PELOS RESPECTIVOS SUPLENTES, EM CASO DE 03 (TRÊS) FALTAS CONSECUTIVAS, OU 05 (CINCO) ALTERNADAS. OS CONSELHEIROS PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE OU CLASSE REPRESENTATIVA, OU AUTORIDADE RESPONSÁVEL APRESENTADA À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO. CADA MEMBRO DO COMDER, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS. SEÇÃO “II “ DO FUNCIONAMENTO ARTIGO SÉTIMO: O COMDER TERÁ SEU FUNCIONAMENTO REGIDO POR REGIMENTO INTERNO PRÓPRIO, E OBEDECENDO AS SEGUINTES NORMAS: PLENÁRIA COMO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA. AS PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE DE 2 EM 2 MESES, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE OU POR REQUERIMENTO DA METADE MAIS UM DE SEUS MEMBROS.. A DIRETORIA SERÁ COMPOSTA POR PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO E TESOUREIRO, E TERÁ O MANDATO DE 2 ANOS. SERÁ CRIADO UM FUNDO MUNICIPAL, E SEU GESTOR SERÁ INDICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, E SEU FUNCIONAMENTO SERÁ REGULAMENTADO PELO REGIMENTO INTERNO. A SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO, PRESTARÁ APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO. O COMDER ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 60 DIAS, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI. O CONSELHO DEVERÁ, NO PRAZO DE NO MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS PARA COORDENAR A CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE FORMIGA. ARTIGO OITAVO: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.