Câmara Municipal de Estiva (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 205 DA LEI 859/1996, REVOGANDO A TABELA CONSTANTE DE SEU ANEXO II; REVOGA A LEI MUNICIPAL 894/1997, REDUZ A ALÍQUOTA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 214 DA LEI 859/1996
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 859, de 16 de dezembro de 1996DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 859, de 16 de dezembro de 1996DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 894, de 16 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA RELATIVA AO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESTIVA