Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 894, de 16 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA RELATIVA AO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESTIVA
- Data
- 16 de dezembro de 1997
- Número
- 894
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 902, de 13 de maio de 1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 205 DA LEI 859/1996, REVOGANDO A TABELA CONSTANTE DE SEU ANEXO II; REVOGA A LEI MUNICIPAL 894/1997, REDUZ A ALÍQUOTA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 214 DA LEI 859/1996