Câmara Municipal de Estiva (MG)
REVOGA A LEI 18/1949, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 18, de 21 de novembro de 1949CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 864, de 27 de janeiro de 1997ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 98 DA LEI 71/1994 - REVOGA A LEI 18/1949, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS