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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 864, de 27 de janeiro de 1997

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 98 DA LEI 71/1994 - REVOGA A LEI 18/1949, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Data
27 de janeiro de 1997
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.