Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
"Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM do Município de Dores do Indaiá, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, regulamenta o registro, a fiscalização e o controle sanitário dos estabelecimentos agroindustriais e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.658, de 03 de setembro de 2015Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal no Município de Dores do Indaiá.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.011, de 03 de junho de 2022Autoriza o Poder Executivo do município Dores do Indaiá a firmar contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro - CISICOM com o objetivo de execução do serviço de inspeção municipal de formar associada e dá outras providências.