Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o Poder Executivo do município Dores do Indaiá a firmar contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro - CISICOM com o objetivo de execução do serviço de inspeção municipal de formar associada e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.282, de 10 de setembro de 2026"Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM do Município de Dores do Indaiá, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, regulamenta o registro, a fiscalização e o controle sanitário dos estabelecimentos agroindustriais e dá outras providências".