Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal no Município de Dores do Indaiá.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.282, de 10 de setembro de 2026"Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM do Município de Dores do Indaiá, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, regulamenta o registro, a fiscalização e o controle sanitário dos estabelecimentos agroindustriais e dá outras providências".