Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Acrescenta o § 3º ao Art. 41-E e o inciso V ao Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá.
Norma correlata
Resolução nº 3, de 16 de dezembro de 2024Autoriza a concessão e pagamento de férias aos represantes do Poder Legislativo em atendimento ao disposto no art. 7ª, inciso XVII da Consttituição.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.