Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Resolução nº 3, de 16 de dezembro de 2024
Autoriza a concessão e pagamento de férias aos represantes do Poder Legislativo em atendimento ao disposto no art. 7ª, inciso XVII da Consttituição.
- Data
- 16 de dezembro de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 16 de dezembro de 2024Acrescenta o § 3º ao Art. 41-E e o inciso V ao Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá.