Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 07 de novembro de 2014Altera a Lei Complementar nº 02, de 22 de dezembro de 2005, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município" e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 10, de 24 de abril de 2015Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002, de 22 de dezembro de 2005.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 14, de 27 de agosto de 2019ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 002/2005), INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NF-e, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.