Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Lei Complementar nº 14, de 27 de agosto de 2019
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 002/2005), INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NF-e, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 27 de agosto de 2019
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.