Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Define o Perímetro Urbano de Divinópolis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2011
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.637, de 09 de novembro de 1999DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.561, de 13 de março de 2019Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7.369, de 30 de Junho de 2011, que define o perímetro urbano de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.783, de 05 de outubro de 2026Altera o art. 4º da Lei nº 7.369, de 2011, que define o perímetro urbano do Município de Divinópolis e dá outras providências, para permitir o parcelamento da área incorporada ao perímetro urbano com lotes de área igual ou superior a 300,00 m 2 (trezentos metros quadrados).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.