Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Altera o art. 4º da Lei nº 7.369, de 2011, que define o perímetro urbano do Município de Divinópolis e dá outras providências, para permitir o parcelamento da área incorporada ao perímetro urbano com lotes de área igual ou superior a 300,00 m 2 (trezentos metros quadrados).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: Israel da Farmácia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.369, de 30 de junho de 2011Define o Perímetro Urbano de Divinópolis e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.