Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ, OS IDOSOS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, OS DEFICIENTES FÍSICOS E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL, A PASSAR PELA "CATRACA" QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS - ÔNIBUS E/OU MICRO-ÔNIBUS, QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2009
Autoria: Dra. Heloísa Cerri
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.958, de 16 de abril de 1984AUTORIZA AS SENHORAS GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS EMBARGAR PELA PORTA DIANTEIRA DOS COLETIVOS URBANOS EM DIVINÓPOLIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.352, de 06 de junho de 2011ACRESCENTA O ARTIGO 3-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 7.048, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ, OS IDOSOS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, OS DEFICIENTES FÍSICOS E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL, A PASSAR PELA "CATRACA" QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS - ÔNIBUS E/OU MICRO-ÔNIBUS, QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.