Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA AS SENHORAS GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS EMBARGAR PELA PORTA DIANTEIRA DOS COLETIVOS URBANOS EM DIVINÓPOLIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 1984
Autoria: José Constantino Sobrinho - Constantino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.048, de 03 de setembro de 2009DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ, OS IDOSOS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, OS DEFICIENTES FÍSICOS E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL, A PASSAR PELA "CATRACA" QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS - ÔNIBUS E/OU MICRO-ÔNIBUS, QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.