Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ACRESCENTA O ARTIGO 3-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 7.048, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ, OS IDOSOS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, OS DEFICIENTES FÍSICOS E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL, A PASSAR PELA "CATRACA" QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS - ÔNIBUS E/OU MICRO-ÔNIBUS, QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2011
Autoria: Dra. Heloísa Cerri
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.048, de 03 de setembro de 2009DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ, OS IDOSOS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, OS DEFICIENTES FÍSICOS E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL, A PASSAR PELA "CATRACA" QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS - ÔNIBUS E/OU MICRO-ÔNIBUS, QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.